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Valença: Prefeito Ricardo Moura é multado em R$ 77 mil pelo TCM

As contas do Prefeito Ricardo Moura foram encaminhadas pelo TCM para a Câmara de Vereadores de Valença e serão votadas pelo Poder Legislativo.

Justificando falta de cumprimento da Lei e ausência de medidas corretivas em tempo hábil, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-Ba) decidiu multar o Prefeito do município de Valença, Ricardo Silva Moura, em R$ 77 mil reais. As irregularidades cometidas pelo Gestor valenciano foram comprovadas após estudo da Prestação Anual de Contas.

A decisão publicada no endereço eletrônico do Tribunal é referente a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas pelo Gestor no exercício financeiro de 2017 e ao comprometimento dos recursos do município, sendo maior do que 54%, indicado como máximo tolerável do índice pessoal.

Multas que totalizam R$ 77 mil giram em torno de várias irregularidades.

Um dos trechos da decisão judicial de imputação da multa de R$ 5 mil, relata que “as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial”.

Já a segunda multa recebida pelo Gestor também na decisão do TCM no valor de R$ 72 mil, corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00.

O TCM recomenda ainda que as multas imputadas ao Prefeito, devem ser recolhidas aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, na forma e no prazo recomendados na Resolução TCM nº 1124/05.

Destino político do Gestor municipal cai nas mãos do Poder Legislativo.

Em votação realizada pelo TCM, constante no Parecer Prévio de Pedido de Reconsideração, o Gestor municipal teve suas contas Aprovadas com Ressalvas, justificando que as irregularidades em processos de pagamento, processos licitatórios, contratações diretas, entre outras situações cometidas pelo atual Gestor, devam passar pela votação, realizada pelo Poder Legislativo.

Além das irregularidades, o TCM descreve a alteração de 60% do orçamento aprovado na gestão anterior contraria o princípio do planejamento e o da separação dos poderes, tendo em vista que o Legislativo é o responsável pela aprovação do orçamento e que se configura divergência à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao planejamento constante no Plano Plurianual (PPA), aprovado também na gestão anterior.

Após aprovação com ressalvas, as contas do Prefeito Ricardo Moura referentes ao ano de 2017, foram encaminhadas para a Câmara de Vereadores de Valença, e serão apreciadas pelo Poder Legislativo em Sessão Ordinária. Toda a Prestação de Contas do município de Valença, está disponível para consulta pública através do site do TCM.

Confira na íntegra os documentos disponibilizados no site do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-Ba)

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