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Novas regras: Transferência de proprietário não obriga adesão a placas Mercosul

Novas regras para placas Mercosul começaram a valer na última terça-feira (27). O limite para adesão das novas regras passa para 31 de janeiro de 2020.

Entrou em vigor no início da semana, a Resolução 780/19 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que trata das novas regras para as placas Mercosul, determina a obrigatoriedade e o limite máximo para adesão ao novo padrão.

As novas regras para placas Mercosul começaram a valer na última terça-feira (27). Apenas no primeiro emplacamento, na substituição e na troca de municípios o padrão será obrigatório. O limite para adesão passa para 31 de janeiro de 2020.

Entenda as novas regras para as placas Mercosul

Obrigatoriedade
De acordo com a resolução, as placas padrão Mercosul são obrigatórias em:

  • Veículos novos;
  • Automóveis que precisem trocar as chapas em decorrência de mudança de categoria do veículo, furto, extravio, roubo ou dano da referida placa;
  • Veículos transferidos de município ou estado.

Até esta terça-feira, quando as novas regras para as placas Mercosul não estavam em vigor, os veículos transferidos para outro proprietário também precisavam realizar a troca.

Limite para adesão
Os estados que ainda não adotam o novo padrão têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para começar a emplacar com as novas chapas. Desde 2014, quando os países do Mercosul decidiram utilizar um mesmo padrão, o Brasil já alterou o prazo para adoção das placas Mercosul inúmeras vezes.

O modelo já utilizado na Argentina e no Uruguai deveria ter entrado em vigor por aqui em janeiro de 2016. Depois foi adiado para 2017, setembro de 2018 e junho de 2019. Por fim, a data limite passou a ser janeiro de 2020.

Transferência para estado que não adota as placas Mercosul
De acordo com as novas regras para as placas padrão Mercosul, um veículo que já foi emplacado com o novo padrão e será transferido para um estado que não o adota deve permanecer com sua chapa. Para regulamentar esse caso específico, foi publicada a Portaria 3679/19 do Denatran.

Produção
Pela resolução, a produção da nova placa passa a ser controlada por um sistema informatizado nacional, criado pelo Denatran em parceria com o Serpro. As chapas terão um QR Code que possibilitará a rastreabilidade.

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