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Valença: Vereadores se recusam a instaurar CPI para investigar Gestão

No Grande Expediente, Vereadores Adaílton e Bertolino relatam indignação e destacam caso de perseguição e Benvindo assume ser favorável em caso de demissão.

Durante o espaço do Grande Expediente na Sessão da Câmara da tarde desta terça-feira (17), o Vereador Adailton Francisco (PT) fez um relato indignado sobre o seu insucesso na entrada do requerimento para formação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

Segundo o Edil, a formação da Comissão teria como objetivo a legitimidade nas investigações das possíveis irregularidades no que tange à compra de produtos de gênero alimentício para as cestas básicas das Secretarias de Saúde e Ação Social, bem como a compra de merenda escolar, alto investimento nos festejos juninos e gastos exacerbados com combustíveis para veículos e máquinas lotados nas mais diversas pastas da Gestão.

No Grande Expediente, o Vereador destacou sua indignação acerca da não formação da CPI.

Existem sim suspeitas no abastecimento de máquinas e veículos no nosso município, mas infelizmente não vamos fazer essa investigação, porque os colegas vereadores não assinaram o requerimento. Fui procurado apenas pelo Vereador Bertolino para assinar esse requerimento. Infelizmente não conseguimos formar a Comissão, mas cabe às consciência de cada vereador”, afirmou Adaílton.

Em outra parte da fala, o Vereador ironizou e afirmou que “quem não deve, não teme”, quando falou sobre o “medo do Prefeito Ricardo em ser investigado”.

No meu ver, o Prefeito que não deve nada, deveria ligar para todos os vereadores pedindo pra assinar o requerimento da CPI, porque quem não deve não teme. Mas o prefeito não tem como fazer isso porque sabe que se investigar, vamos sim encontrar várias irregularidades, mas não tem problema, eu enquanto vereador vou continuar investigando e informando a população”, concluiu o Edil.

Após o fim da Sessão, Adaílton concedeu entrevista à TV Costa do Dendê.

Em entrevista à TV Costa do Dendê, o Vereador Adailton concedeu uma breve entrevista para falar sobre o requerimento da CPI.

Então, para dar entrada no requerimento, eu dependia de pelo menos, cinco assinaturas. Para aprovação dele, eu precisava de dez assinaturas. Não tive as cinco assinaturas para entrar com o requerimento, então não consegui dar entrada. A CPI iria investigar justamente as irregularidades acerca da merenda escolar e gastos exacerbados de combustíveis”, disse Adailton ao Reporter Tácio Lima, ex-Vereador do município de Valença.

Perguntado se o Vereador poderia apresentar um novo requerimento para CPI, o Vereador afirmou que estaria sempre a disposição para entrar com um novo pedido.

Eu não posso falar sobre os motivos que levaram os vereadores a não assinar o documento e eu respeito o posicionamento de cada um, afinal, cada um sabe de suas responsabilidades. Já que o Poder Legislativo não aceitou o meu pedido de CPI agora, cabe a mim fazer o que posso enquanto vereador, que é continuar encaminhando as denúncias para o Ministério Público e para o TCM”, finalizou Adailton em entrevista.

Represálias passam a acontecer após Vereador aceitar investigar a Gestão.

Vale destacar que a nora do Vereador Bertolino de Jesus (PSD) foi exonerada do serviço público na área de enfermagem que exercia à 13 anos, após os desfile cívico de 7 de setembro, onde o Vereador Bertolino participou em público, da “Ala da oposição”.

Em colocação no Grande Expediente, o Vereador Benvindo da Saúde (PSL) disse que “acreditava que ela teria sido demitida porque a Prefeitura precisava enxugar a folha e que era a favor dessas ações em benefício da Gestão”.

Saiba o que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito e o papel do Vereador.

A previsão das Comissões Parlamentares de Inquérito está regulamentada no § 3º, do Art. 58, da Constituição da República Federativa do Brasil.

No plano municipal a Comissão de Inquérito é criada na forma da Lei Orgânica, tendo como parâmetros as disposições fundamentais da Constituição da República, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, independentemente de deliberação do Plenário, podendo, todavia, quando não tenha ocorrido requerimento de sua criação, ser instituída por deliberação do Plenário.

O número mínimo de vereadores que deve subscrever o requerimento, como pressuposto formal, é de 1/3 dos membros da Câmara Municipal, todavia, um único vereador pode requerer à Mesa da Câmara a instituição de uma Comissão de Inquérito, devendo o seu requerimento ser submetido ao Plenário da Câmara, que tem poderes para decidir sobre seu acatamento.

O requerimento ou a decisão do Plenário deve indicar um fato determinado a ser investigado, não podendo ser genérico. Não sendo o fato determinado o Presidente pode indeferir a constituição da Comissão, devolvendo o requerimento ao primeiro signatário.

Tendo em vista que se trata de comissão temporária, a CPI tem prazo certo para atuação, e devem os seus trabalhos, ser encerrados ao fim da sessão legislativa, (que equivale a um ano de atividade parlamentar), podendo ser prorrogado, desde que com a aprovação da respectiva Casa Legislativa, pelo tempo que for necessário à conclusão de suas atividades.

A Lei n. 1.579 de 18/09/52, dispõe acerca do assunto no § 2º do seu art. 5º que “A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da legislação em curso.

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